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Regras de Refis da Crise saem na próxima semana

14 out 2013
A regulamentação para reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise será publicada até meados da próxima semana. O prazo foi citado pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, nesta quinta-feira, 10. Segundo ele, o text...

Fisco exclui ICMS do cálculo de PIS-Cofins para importação

14 out 2013
Fisco exclui ICMS do cálculo de PIS-Cofins para importação. A Receita Federal vai excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins sobre a importação. A decisão está na Medida Provisória 615, sancionada pela presidente...

Cancelamento dos autos de infração de multa por atraso na entrega de Dacon

09 out 2013
Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral do 2º semestre de 2008 entregues em 08/10/2009 A Secretaria da Receita Federal do Brasil comunica que os Autos de Infração de Multa por...
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