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PLANO VERÃO – EXECUÇÃO DEFINITIVA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ABRANGÊNCIA LIMITADA – POUPADORES DE SANTA CATARINA

30 jul 2014
Poupadores do Estado de Santa Catarina e que tinham saldo em poupança na Caixa Econômica Federal durante o Plano Bresser (1987) e Plano Verão (1989) podem ingressar com ação de cumprimento de sentença, ou seja execução definitiva com base na Ação Civil Pública movida pelo...

Súmula 479 – Banco deve indenizar se não comprovar falha do cliente

03 jun 2014
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça diz que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Seguindo esse entendimento, a 23ª Câmar...

Banco é condenado por negar abertura de conta-salário a devedor

03 jun 2014
02 de junho de 2014, 08:53h O trabalhador que fica impedido de assumir uma vaga de emprego apenas porque um banco negou-se a abrir uma conta-salário sofre danos morais, por ficar sem a renda necessária para cuidar de sua família. Esse foi o entendimento da 11ª Câmara Cível do...

Bancos não podem cobrar taxa de renovação de contrato

16 mai 2014
Instituições bancárias estão impedidas de cobrar de seus clientes a chamada “tarifa de renovação de cadastro”. Em caso de desobediência, os bancos terão de pagar R$ 30 por cobrança indevida. A taxa foi considerada abusiva e prejudicial ao consumidor pela 2ª Câmara Cível do...

Posse do arrendador :Veículo em leasing não pode ser penhorado, decide TST

16 mai 2014
Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil — chamado leasing — não pode ser penhorado para pagamento de execução trabalhista porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução. A interpretação da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou...

Penhora não pode atingir conta conjunta integralmente

16 mai 2014
Não é possível a penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é devedor. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça levou ao não provimento do recurso em que o autor da ação pedia a penhora integral dos valores na conta,...

Lesão ao consumidor Caixa é condenada por venda casada em financiamentos

16 mai 2014
O juiz federal da 3ª vara em Franca, Marcelo Duarte da Silva, acatou pedido do Ministério Público Federal e concedeu tutela antecipada para impedir a Caixa Econômica Federal de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários a aquisição de...

PGR critica suspensão de ações sobre TR em FGTS

03 abr 2014
POR PEDRO CANÁRIO Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial que discute o uso da Taxa Referencial (TR) para correção do FGTS, o subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Neto criticou a decisão do relator do caso, ministro Benedito de...

MPF é favorável a reajuste do FGTS pela inflação Parecer do Ministério Público Federal recomenda ao STJ que os saldos sejam reajustados pelo IPCA, dando razão às diversas ações judiciais que tramitam contra a Caixa

03 abr 2014
Ana Fernandes – Agência Estado SÃO PAULO – O Ministério Público Federal (MPF) enviou parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o cálculo de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República...

Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos

28 jan 2014
O cheque especial é uma espécie de contrato de empréstimo entre o cliente e a instituição bancária, que disponibiliza crédito pré-aprovado vinculado à conta bancária. Mas essa comodidade, muitas vezes, se vira contra o correntista. O juro do cheque especial cobrado pelo uso do...
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