Banco indenizará gerente que transportava valores

O transporte de valores bancários só deve ser efetuado por empresa especializada ou pela própria instituição financeira, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante e com sistema autorizado pelo Ministério da Justiça. Designar essa função a um funcionário...

Contas para receber salário não podem ser bloqueadas

A indisponibilidade de bens deve se submeter às mesmas limitações impostas para a penhora, portanto não é possível bloquear conta utilizada para receber salário. Assim, fazendo uma analogia para aplicar ao caso o artigo 649 do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça de...

Cabe ao banco provar legalidade de contrato com cliente

Nos processos envolvendo fraudes em serviços bancários, cabe à instituição, e não à vítima, demonstrar que agiu com cautela e de forma correta na celebração do contrato e prestação de serviço. Isso ocorre porque não é possível à vítima produzir prova. Assim, caracterizada a...

TJRS – Defeito em mercadoria e atraso na entrega de compra pela internet geram dever de indenizar

A Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul condenou a rede Carrefour a pagar indenização por danos morais para consumidor. O cliente havia comprado um carro de bebê e uma cadeira de automóvel pelo site do supermercado, mas os...

MPSC – Liminar proíbe utilização de sistema de pontuação pela Serasa

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, a proibição imediata de utilização do sistema do “Concentre Scoring”, adotado pela empresa Serasa S.A. (Serasa Experian), até a adequação às normas do Código de Defesa do...

SERASA Consumidor – Feirão Limpa Nome Online

De hoje até o dia 20 de outubro você pode negociar suas dívidas em condições especiais e limpar seu nome sem sair de casa. Veja quais empresas estão participando do Feirão Limpa Nome Online e aproveite agora mesmo essa oportunidade. www.serasaconsumidor.com.br/feiraolimpanome
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