TJRS – Defeito em mercadoria e atraso na entrega de compra pela internet geram dever de indenizar

A Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul condenou a rede Carrefour a pagar indenização por danos morais para consumidor. O cliente havia comprado um carro de bebê e uma cadeira de automóvel pelo site do supermercado, mas os...

MPSC – Liminar proíbe utilização de sistema de pontuação pela Serasa

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou, liminarmente, a proibição imediata de utilização do sistema do “Concentre Scoring”, adotado pela empresa Serasa S.A. (Serasa Experian), até a adequação às normas do Código de Defesa do...

Solução de divergência n. 23 – Rateio de custos e despesas administrativas

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO DOU de 14/10/2013 (nº 199, Seção 1, pág. 25) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREIT...